Termos e Condições de Uso da 7gbet

A utilização dos serviços oferecidos pela 7gbet está condicionada à aceitação expressa e irrestrita dos presentes Termos e Condições. O simples acesso à plataforma, independentemente de cadastro, já implica ciência das condições gerais de uso aqui estabelecidas. O cadastro, depósito ou qualquer outra interação ativa com os serviços da 7gbet configura aceitação plena e incondicional destes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). A fiscalização das atividades de apostas e jogos online no Brasil é exercida pela Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para utilizar os serviços da 7gbet, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. A utilização da plataforma por menores de 18 anos é estritamente vedada e configura violação grave destes Termos, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
• Ser pessoa física residente no território brasileiro e portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Não são elegíveis pessoas com incapacidade civil absoluta ou relativa sem a devida representação legal.
• Não estar cadastrado em listas de autoexclusão de apostas ou jogos, como o SEAP (Sistema de Autoexclusão de Apostadores), ou em qualquer outro sistema similar mantido por autoridade brasileira competente.
• Não ser funcionário, contratado, sócio, representante ou familiar direto (até segundo grau de parentesco) de colaboradores da 7gbet ou de suas empresas parceiras diretamente envolvidas na operação da plataforma.
• Possuir acesso à internet por conta própria e dispositivo compatível para utilização da plataforma.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 7gbet. A criação de contas duplicadas — seja em nome próprio ou utilizando dados de terceiros — é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de quaisquer saldos de bônus e à retenção de ganhos obtidos durante o período de irregularidade, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas durante o cadastro e ao longo do relacionamento com a plataforma. A prestação de informações falsas ou incompletas configura infração grave a estes Termos.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pela regulamentação da SPA e pelas normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 7gbet realiza procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários cadastrados.

O processo de KYC consiste na coleta e análise dos seguintes documentos, que deverão ser enviados em formato digital de boa qualidade, legíveis e dentro do prazo de validade:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): Número informado no cadastro, verificado automaticamente junto à base de dados da Receita Federal do Brasil.
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido. Enviar frente e verso.
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito bancário ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta.
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, tirada no momento do envio (selfie ao vivo).
• Comprovante de método de pagamento: Poderá ser solicitado como medida de segurança adicional para confirmar a titularidade da conta bancária ou chave Pix cadastrada.

A 7gbet reserva-se o direito de suspender saques e restringir funcionalidades da conta enquanto a verificação KYC não estiver concluída. O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo da documentação. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise.

A 7gbet oferece os seguintes métodos de depósito e saque para jogadores brasileiros, todos processados em Real Brasileiro (BRL / R$):

Limites de transação: O valor máximo por transação individual de depósito é de R$ 10.000,00. O valor máximo por transação individual de saque é de R$ 10.000,00. Limites diários, semanais ou mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta. A 7gbet não cobra taxas sobre depósitos ou saques; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e da sua instituição financeira.

Requisitos para saque: Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído o processo de verificação KYC; (b) ter realizado pelo menos um depósito com o mesmo método de pagamento que deseja utilizar para o saque, sempre que tecnicamente possível; (c) não possuir apostas abertas pendentes que comprometam o saldo disponível; (d) ter cumprido quaisquer requisitos de apostas aplicáveis a bônus ativos na conta.

A 7gbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 ou em caso de suspeita fundamentada de atividade irregular, fraude ou lavagem de dinheiro, sem que isso configure qualquer responsabilidade da plataforma.

A 7gbet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados na página da respectiva oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário:

• Cada Usuário pode participar de uma determinada promoção apenas uma única vez, salvo quando explicitamente indicado o contrário nos termos da oferta específica.
• O requisito de apostas (rollover) deve ser integralmente cumprido antes de qualquer solicitação de saque referente a valores de bônus ou ganhos derivados de bônus. O requisito de apostas é aplicado ao valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção.
• Bônus que não forem resgatados ou cujos requisitos de apostas não forem cumpridos dentro do prazo de validade especificado expirarão automaticamente, sem possibilidade de recuperação ou compensação.
• A 7gbet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados, exceto em casos de abuso ou fraude comprovados, que autorizam cancelamento imediato.
• Em caso de identificação de uso abusivo de bônus — incluindo, mas não se limitando a: apostas cobertas (hedging), cumprimento de rollover apenas com apostas de baixo risco, criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus de boas-vindas — a 7gbet poderá cancelar o bônus, estornar os ganhos derivados e encerrar a(s) conta(s) envolvida(s).
• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários que realizam o primeiro depósito. Não é cumulativo com outras ofertas de primeiro depósito e tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

A participação em qualquer bônus ou promoção implica aceitação dos respectivos termos específicos, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais deste documento no que diz respeito à promoção em questão.

As apostas esportivas na plataforma 7gbet seguem as regras internacionais padrão para apostas de quota fixa (fixed-odds betting), com as seguintes disposições específicas:

• Validade das apostas: Uma aposta é considerada válida e definitivamente registrada quando exibida no histórico de apostas do Usuário com o status "Confirmada". Apostas com status "Pendente" ainda estão sujeitas a confirmação.
• Cotas (odds): As cotas exibidas no momento da realização da aposta são as que vigorarão para fins de cálculo de ganhos, independentemente de alterações posteriores, salvo em casos de erro técnico evidente ou erro de precificação manifesto.
• Eventos cancelados: Se um evento for cancelado ou suspenso antes do início ou antes de atingir o tempo mínimo de jogo exigido, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido integralmente ao saldo do Usuário.
• Apostas ao vivo (in-play): As apostas realizadas durante o evento estão sujeitas a suspensões temporárias de mercado. A 7gbet não garante a disponibilidade contínua de mercados ao vivo para todos os eventos.
• Apostas múltiplas (acumuladoras): A aposta múltipla exige o acerto de todos os eventos para ser vencedora. A anulação de um evento dentro de uma múltipla resulta na recalculação da aposta sem aquele evento, com a cota do evento anulado sendo tratada como 1,00.
• Apostas máximas: A 7gbet reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta por evento, campeonato ou mercado, que poderão variar conforme o tipo de evento e o perfil do Usuário.
• Erros de precificação: Em caso de erro técnico evidente nas cotas ofertadas — como cotas fora dos padrões de mercado por falha de sistema — a 7gbet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados, sem pagamento dos ganhos associados ao erro.

Os jogos de cassino online disponíveis na plataforma 7gbet — incluindo caça-níqueis (slots), roleta, blackjack, poker, crash games e outras modalidades — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming, e operam com as seguintes condições:

• RNG (Gerador de Números Aleatórios): Todos os jogos de cassino utilizam RNG certificado por laboratórios independentes. Os resultados são genuinamente aleatórios e nenhuma intervenção humana ou da plataforma pode influenciar os resultados.
• RTP (Retorno ao Jogador): O RTP teórico de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. O RTP é calculado com base em milhões de rodadas simuladas e não garante resultados em sessões individuais.
• Interrupções técnicas: Em caso de interrupção técnica durante uma rodada em andamento, o resultado será determinado pelo estado do jogo no servidor da 7gbet ou do provedor, que prevalecerá sobre qualquer exibição no dispositivo do Usuário.
• Jogos de cassino ao vivo: Os jogos transmitidos ao vivo por dealers humanos (fornecidos principalmente pela Evolution Gaming) seguem as regras do provedor, disponíveis na interface do jogo. A 7gbet não é responsável por decisões tomadas pelos dealers durante as partidas ao vivo.
• Limites de aposta por jogo: Cada jogo possui seus próprios limites mínimo e máximo de aposta, exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada.
• Manutenção e disponibilidade: Jogos específicos podem ficar temporariamente indisponíveis por motivos de manutenção ou atualização pelo provedor. A 7gbet não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária de títulos específicos.

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 7gbet de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou manter mais de uma conta na plataforma, seja em nome próprio ou utilizando dados de terceiros;
• Usar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer meio artificial para interagir com a plataforma de forma não prevista;
• Explorar bugs, falhas ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio, sem comunicar imediatamente a 7gbet ao identificar qualquer irregularidade;
• Realizar apostas cobertas (hedging) ou outras práticas de abuso de bônus com o objetivo de garantir resultado positivo independentemente do desfecho do evento;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Acessar a conta de outro Usuário sem autorização expressa;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar reverter ou contestar indevidamente transações financeiras legitimamente realizadas (chargebacks fraudulentos).

O descumprimento de qualquer uma das proibições acima pode resultar em bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de ganhos obtidos durante o período de conduta irregular e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A 7gbet não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas esportivas ou jogos de cassino online, que são por natureza atividades de risco;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, operadoras de telecomunicações, processadoras de pagamento) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário no sigilo de suas credenciais de acesso;
• Erros ou imprecisões em informações de resultados esportivos provenientes de fontes de dados terceirizadas, desde que a 7gbet adote medidas razoáveis de verificação;
• Perdas indiretas, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 7gbet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância e por qualquer fundamento, fica limitada ao montante dos depósitos realizados pelo Usuário no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 7gbet pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todo o saldo disponível em conta, observados os requisitos de apostas de bônus eventualmente aplicáveis.

Encerramento pela 7gbet: A 7gbet reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (c) fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC; (d) criação de múltiplas contas; (e) uso de softwares proibidos; (f) determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 7gbet poderá reter o saldo de bônus e os ganhos obtidos durante o período de infração, devolvendo apenas o saldo de depósito real verificado, após conclusão das investigações cabíveis.

A 7gbet está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, as apostas e os jogos de cassino podem se tornar problemáticos. Por esse motivo, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento pelo Usuário:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente e só podem ser aumentados após um período de reflexão de 24 horas;
• Limites de aposta: Possibilidade de definir valores máximos de aposta por período;
• Limites de tempo de sessão: O Usuário pode configurar alertas ou limites de duração de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária (Time-Out): O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta fica restrito;
• Autoexclusão: Para casos mais graves, o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), com o comprometimento da 7gbet de não reativar a conta antes do prazo definido.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, recursos de apoio e contatos de entidades de apoio ao jogador brasileiro, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7gbet — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, código-fonte, gráficos, imagens, sons, vídeos e funcionalidades — é propriedade exclusiva da 7gbet ou de seus licenciadores (incluindo os provedores de jogos parceiros) e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial) e pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais).

É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou de qualquer forma utilizar o conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7gbet. O uso não autorizado dos conteúdos da plataforma sujeita o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira vigente.

A 7gbet coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As práticas de tratamento de dados da plataforma, as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares de dados e os canais de exercício desses direitos estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 7gbet pelo e-mail de contato indicado em nossa Política de Privacidade.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, à utilização da plataforma 7gbet ou aos serviços por ela prestados deverão ser submetidas, preferencialmente, à resolução por via de mediação ou arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996 e da Lei 13.140/2015.

Caso a via alternativa de resolução de conflitos não seja possível ou aplicável ao caso concreto, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões derivadas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário que se sentir lesado em seus direitos como consumidor também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor brasileiros, incluindo o PROCON do seu estado ou o portal federal consumidor.gov.br, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A 7gbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações configura aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 10, antes da data de vigência das mudanças.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado ao suporte da 7gbet pelo e-mail de contato indicado no rodapé desta página.